Fundação Municipal de Esportes

Tijucas - SC

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E-mail:

Futebol Série A 2019
De 16 de março a 20 de julho de 2019

Regulamento

29º Campeonato Municipal de Futebol Amador

Série A

REGULAMENTO GERAL 2019

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES:

Art. 1º - Este regulamento é o conjunto das disposições que regem o Campeonato Municipal de Futebol Amador, Séries A e B, sem qualquer vinculo com entidades diretivas do desporto Estadual e Nacional, obrigando a sua obediência a todos os participantes envolvidos nesta competição.

Art. 2º - As nomenclaturas oficiais utilizadas neste Regulamento Geral serão doravante assim abreviadas:

a)      CMFA – Campeonato Municipal de Futebol Amador;

b)      CD – Comissão Disciplinar;

c)      CJDSC – Código de Justiça Desportiva do Estado de Santa Catarina;

d)      FME – Fundação Municipal de Esportes.

Art. 3º - A Organização do CMFA e as disposições pertinentes a sua realização são normatizadas por este Regulamento Geral a que ficam submetidas todas as pessoas físicas ou jurídicas que forem direta ou indiretamente subordinadas ao sistema esportivo municipal, bem como os órgãos e entidades do desporto de Tijucas, mediante remuneração ou não.

Art. 4º - Todas as entidades gerenciadoras do desporto municipal estarão em condições de participar do CMFA, desde que devidamente inscrita e atendendo as exigências para sua inscrição.

Art. 5º - É de competência do Superintendente da FME ou Responsável Designado pelo Prefeito Municipal através de Portaria, a coordenação do CMFA.

Art. 6º - A interpretação deste Regulamento Geral e seu fiel cumprimento ficarão sob a responsabilidade do Superintendente da FME e da Comissão Disciplinar (CD).

Parágrafo Único – A Comissão Disciplinar se baseará no Código de Justiça Desportiva do Estado de Santa Catarina e neste Regulamento Geral, para aplicação de penas a atletas, dirigentes, comissão técnica, clubes e demais pessoas que participam da competição.

FINALIDADES:

Art. 7º - O Campeonato Municipal de Futebol Amador é uma promoção da Prefeitura Municipal de Tijucas, através da Fundação Municipal de Esportes, com a cooperação de entidades desportivas, filantrópicas e órgãos oficiais.

Parágrafo Único – A FME poderá adotar parcerias com empresas públicas e privadas visando viabilizar as ações e promoções para o evento.

Art. 8º - O CMFA tem como finalidade desenvolver o intercâmbio esportivo entre as entidades esportivas de Tijucas; proporcionar boas relações entre dirigentes, técnicos e atletas; estabelecer uma união segura entre desportistas e o Poder Público Municipal; exaltar a prática esportiva como instrumento imprescindível para a formação da personalidade; incentivar o surgimento de novos valores no panorama desportivo municipal, estadual e nacional; além de proporcionar bons espetáculos esportivos, confraternização e integração entre os bairros da cidade.

DA COMPETIÇÃO:

Art. 9º - O atleta inscrito no CMFA poderá participar (jogar) em outra competição de futebol de campo. Fica expressamente proibida a participação de atleta que é registrado na categoria de jogador profissional de futebol, nas federações estaduais ou CBF. O mesmo só poderá ser inscrito na competição após estar com sua condição junto a CBF ou FCF na categoria não profissional.

Art. 10º - Na vigência do CMFA são autoridades:

a)      Superintendente da FME;

b)      Superintendente Técnico;

c)      Superintendente Adjunto;

d)      Autoridades Municipais;

e)      Membros da Comissão Disciplinar;

f)       Árbitros, auxiliares e mesários;

g)      Delegados e/ou representantes da FME.

DA PARTICIPAÇÃO DOS CLUBES:

Art. 11º - Somente poderão participar do CMFA as entidades esportivas do município de Tijucas, que derem entrada na secretaria da FME, dentro do prazo estabelecido para inscrição e acompanhado das seguintes documentações:

a)      – Ofício em modelo próprio fornecido pela FME (Ficha de Inscrição), datilografado ou manuscrito com letras legíveis, assinado pelo Presidente do Clube ou Responsável.

b)      – Ata oficial e atual com os membros da diretoria do clube participante.

c)      – Para os Novos Clubes cópia autenticada do Estatuto devidamente registrado em Cartório competente tal ato.

Art. 12º - O prazo para as equipes desistirem de participar do CMFA 2019, será até 31 de janeiro de 2019. A desistência após esse prazo, a equipe será suspensa por dois (02) anos.

Art. 13º - O responsável pela entidade esportiva deverá credenciar seus representantes junto a FME, a fim de cuidar de seus interesses, além de obrigarem-se a apresentar a relação nominal dos dirigentes de sua delegação, ou seja, técnico, auxiliar técnico, preparador físico e massagista, mencionando o cargo e função que exercerão durante a competição.

Parágrafo Único: As inscrições das comissões técnicas perante FME deverão ser feitas até nas quartas-feiras, antecedendo a rodada.

DO CONGRESSO TÉCNICO:

Art. 14º - Antecedendo o CMFA, os clubes participantes, por intermédio de seus representantes, reunir-se-ão em Congresso Técnico, em local e data a ser definidos pela FME, com a seguinte ordem do dia:

a)      – Aviso de ordem geral;

b)      – Sorteios dos clubes para composição dos confrontos.

Art. 15º - O congresso técnico será presidido pelo Superintendente da FME ou seu representante.

Art. 16º - Para participar de convocação e ou congresso técnico e ter direito a voto, os representantes das entidades deverão estar devidamente credenciadas pelos respectivos presidentes ou responsável pela entidade.

Art. 17º - As deliberações do Congresso Técnico serão tomadas nominalmente e por maioria simples de votos, cabendo ao Superintendente ou seu representante o voto de desempate.

DO CERIMONIAL DE ABERTURA E ENCERRAMENTO DA COMPETIÇÃO.

Art. 18º - O CMFA será iniciado no dia 23/03/2019, ás 14 horas, por cerimonial de abertura, cujo protocolo deverá ser elaborado pela FME.

Parágrafo Primeiro: As equipes das Séries A e B serão representadas com uma bandeira dos respectivos clubes. Essa bandeira será conduzida por quatro adolescentes ou atletas que o clube será responsável de levar no dia da abertura. Esta participação será permitida apenas com o uniforme do clube, ou seja, camisa, calção e meia, não admitindo a participação com outro traje como calça cumprida, camisa adversa ao clube, óculos ou boné.

Parágrafo Segundo: No cerimonial, as delegações não poderão desfilar com material tipo: faixas, banner ou instrumentos sonoros, sem prévia autorização da FME. Da mesma forma será proibido no desfile de abertura, camisetas que deponham contra a organização ou contra o esporte em geral.

Parágrafo Terceiro: O clube que desobedecer às restrições citadas anteriormente será levado a julgamento pela Comissão Disciplinar sob pena de multa no valor de 01 (um) salário mínimo vigente, que deverá ser recolhido para a FME.

Art. 19º - A cerimônia de abertura constará de:

a)      – Desfile das delegações;

b)      - Hino Nacional;

c)      – Saudação;

d)      – Saudação do Superintendente da FME;

e)      – Juramento do atleta;

f)       – Declaração de abertura do CMFA pela autoridade designada pela FME;

g)      – Rodada única com apenas uma partida abertura do atual campeão da série A em seu estádio.

Parágrafo Único: A equipe que não apresentar 04 (quatro) adolescentes ou atletas com o uniforme do clube na abertura de acordo com o regulamento perderá 02 (dois) pontos na competição.

DO SISTEMA DE DISPUTA E CLASSIFICAÇÃO:

Art. 20º - O sistema de disputa da competição será duas séries distintas e independentes, Série A e Série B.

A Série A de 2019 será formada por oito equipes, nominadas em ordem alfabética:

Associação AV 13 Esporte Clube

Associação Clube Flamengo.

Associação Luziense

Beira Rio Futebol Clube.

Clube esportivo Itatiaia.

Esporte Clube Renascença.

Joáia Esporte Clube.

União Esporte Clube.

A Série B 2019 será composta por 12 (doze) equipes, nominadas em ordem alfabética:

Associação Amigos Futebol Clube

Atrevidos FC

Bahia

Campo Novo FC

Cruzeiro

Destak

Inter da Praça Futebol Clube

Itinga

Matuzalém

Pernambuco
Ponte Preta

XV de Novembro

Parágrafo Único: Se por ventura houver desistência de algum clube já classificado para a Série A para a disputa em 2019, a vaga não será ocupada por outro clube, pois a meta para os próximos anos é ter a serie A com oito clubes.

DA PREMIAÇÃO E TÍTULOS:

Art. 21º - A FME oferecerá troféus e medalhas ao campeão e vice-campeão das séries A e B.

I– Troféu para as duas equipes mais bem colocadas. 
II – Medalhas para os atletas das duas equipes mais bem colocadas. 
III – Troféu Disciplina para a equipe mais disciplinada. 
IV – Troféu ou medalha para o artilheiro da competição. 
V – Troféu ou medalha para o goleiro menos vazado. 
VI – Troféu para o jogador revelação. 
VII – Troféu para o craque do campeonato.

Parágrafo Único: A FME poderá designar cada CMFA com uma denominação específica no nome da taça em disputa, inclusive homenageando pessoa física ou jurídica, sendo que o título geral da competição será o de campeão do CMFA, tanto na Série A e Série B. 

DO CERIMONIAL DE PREMIAÇÃO:

Art. 22º - A entrega dos troféus e medalhas será efetuada no local da competição, com os atletas devidamente uniformizados.

DA INSCRIÇÃO E CONDIÇÃO DE JOGO DO ATLETA, TÉCNICO E DIRIGENTE:

Art. 23º - O clube devidamente inscrito receberá da FME um modelo próprio de relação nominal para inscrição dos atletas. Serão permitidas as inscrições de no mínimo 18 (dezoito) atletas e no máximo 25 (vinte e cinco) atletas, sendo que dos quais três (3) obrigatoriamente deverão ter idade sub 17, ou seja, ter o ano de nascimento entre 2002 até 2005.

Art. 24º - As inscrições de atletas serão efetivadas pela FME mediante a apresentação dos seguintes documentos:

a)      Ficha de inscrição (modelo próprio) fornecida pela FME, devidamente preenchida;

b)      Cópia da Carteira de Identidade.

c)      Cópia do CPF

d)      Cópia do título de Eleitor do município de Tijucas, com data de transferência até 18/12/2017.

e)      Uma foto, no modelo 3x4, podendo ser enviada via celular pelo whatsapp para confecção da carteirinha do atleta que será de apresentação obrigatória nos jogos. O número do telefone será repassado pela FME em data prevista.

f)       Cópia do comprovante de residência.

g)      O atleta deverá ter o ano de nascimento até 2002 a 2005.

h)      O atleta que não é morador de Tijucas poderá ser inscrito desde que, informe as equipes do município que ele atuou nos últimos quatro anos, consecutivamente comprovado em sumula.

Parágrafo Primeiro: O comprovante de residência a qual se refere à alínea “f” deste artigo, a sua autenticidade será de responsabilidade dos clubes como qualquer outro documento apresentado para inscrição.

Parágrafo Segundo: Servem como comprovante de residência: conta de pagamento como água, energia elétrica, telefone ou outro documento que comprove residência, devidamente registrado em cartório.

Parágrafo Terceiro: A FME se valerá da Justiça Comum, através de Oficial de Justiça, a qual certificará sobre a residência ou não do atleta. Em caso de falsidade o atleta será excluído da competição, o clube perderá os pontos da última partida disputada com a participação do atleta infrator com o placar de 1 a 0, considerando a vitória e o placar para controles de índices de classificação, sendo encaminhada denuncia ao Ministério Publico Estadual contra o atleta e o presidente do clube que o inscreveu, para que seja tomada medidas legais pertinentes.

Art. 25º - A validade da inscrição será contada da data de entrega da ficha de inscrição na secretaria da FME, desde que preenchidas as exigências deste regulamento;

Art. 26º - As inscrições dos atletas deverão ser feitas conforme os prazos estabelecidos pelo calendário oficial da FME;

Art. 27º - Os membros das comissões técnicas deverão entregar a cópia da carteira de identidade e CPF para sua devida inscrição.

Art. 28º - Em caso de substituição da Comissão Técnica, a mesma deverá ser solicitada junto a FME até o final do expediente da quarta-feira, antecedendo a rodada.

Parágrafo Único: A substituição da Comissão Técnica poderá ocorrer em qualquer época, obedecendo ao prazo estabelecido ao artigo anterior desde que jamais existam nomes repetidos.

Art. 29º - Os dirigentes, técnico, auxiliar técnico, preparador físico e massagista deverão ter, no mínimo 18 anos de idade.

Parágrafo Único: Nenhum atleta poderá ter vínculo com outras equipes participantes da competição como dirigente e/ou outros.

Art. 30º - Os atletas que estiverem cumprindo suspensão em dias imposta pela FME, somente poderão ser inscrito no CMFA quando terminar sua suspensão e se ainda houver prazo de inscrição conforme estabelecido no calendário oficial da FME.

Parágrafo Único – Os atletas que estiverem cumprindo suspensão imposta pela FME em número de jogos, poderão ser inscrito nesta competição.

Art. 31º - O dirigente ou atleta que falsificar ou permitir falsificação de qualquer documento exigido para inscrição, sofrerá as penalidades previstas no CJD de Santa Catarina, além da denuncia encaminhada ao Ministério Público Estadual.

DA PARTICIPAÇÃO DO ATLETA, TÉCNICO E DIRIGENTE:

Art. 32º - São condições fundamentais para que o atleta, técnico e dirigente participe do CMFA:

a)      – Estar devidamente inscrito dentro dos prazos estabelecidos pela FME;

b)      – Não estar cumprindo suspensão imposta pela FME em números de dias;

c)      – Não estar cumprindo suspensão imposta por ligas regionais ou comissões municipais de esportes da Região, apoiadas pela fundação municipal de esportes (a partir de 2019).

d)      – O atleta terá que ter freqüência de 70% de participação na competição comprovado em súmula. O atleta que inscrever pelo clube e não atingir a freqüência citada será punido por 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias de todas as competições da FME. A punição será aplicada após solicitação do dirigente do clube que se sentir prejudicado ao final da competição.

e)      – Os atletas, técnicos e dirigentes deverão apresentar antes de cada partida, documento original de identificação com foto, de preferencia carteira própria expedida pela FME.

Parágrafo Único: Caso ocorra dupla inscrição do atleta, o mesmo não terá condições de participar da competição. O atleta que usar de má fé e assinar por duas ou mais equipes e entregar documentação completa para somente uma equipe, a agremiação que se sentir prejudicada deverá encaminhar para a FME representação contra o atleta infrator para ter cancelada a sua participação na competição. O atleta infrator será suspenso por 365 dias dos eventos da FME.

Obs.: Os clubes que efetivarem inscrições de atletas que tenham assinado por mais de uma equipe e tiver a inscrição cancelada, poderá substituir o atleta.

DISPOSIÇÕES TÉCNICAS:

Art. 33º - Ficará a critério do Superintendente Técnico da FME a elaboração da programação (datas, locais e horários) dos jogos, podendo qualquer momento alterá-los, desde que as equipes envolvidas sejam comunicadas com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência.

Art. 34º - Por motivo justificável poderá o Superintendente ou Superintendente Adjunto da FME adiar a realização de uma partida, desde que obedecido o intervalo mínimo da RDI nº 01/93 que é de 03 (três) horas.

Art. 35º - Havendo necessidade de cumprir prazos e tabelas, a FME se reserva no direito de realizar jogos na quarta-feira no período noturno e em feriados. Quando o clube mandatário possuir iluminação no seu estádio, a FME indicará um estádio neutro para a realização da partida esporádica.

Art. 36º - Quanto ao desempate entre duas ou mais equipes na primeira fase, serão observados os critérios de desempates sempre na sequência, não podendo mudar o item, de acordo com Regulamento Técnico.

Art. 37º - A desistência da equipe após sua confirmação, fora dos prazos estabelecidos para desistência, será caracterizada WO, sendo a equipe, atletas e dirigentes (conforme ata e estatuto), serão penalizados com 365 dias de suspensão AUTOMÁTICA. Os atletas inscritos na equipe desistente que estiverem presentes e assinarem a súmula serão isentos de penalidades, bem como aqueles que estiverem suspensos com o terceiro cartão amarelo ou cartão vermelho ou impedidos de participar.

Parágrafo Único: Os dirigentes serão suspensos mesmo que estejam presentes.

Art. 38º - Conforme determinação da Organização Mundial da Saúde deverá ser observada as seguintes regras indispensáveis:

a)      Todo atleta que sofrer acidente sangrento deverá ser retirado imediatamente do jogo;

b)      Compete exclusivamente ao árbitro paralisar a partida e fazer cumprir o que determina este regulamento e a regra oficial do futebol;

c)      Será obrigatório o uso de caneleiras por todos os atletas;

d)      Os dirigentes e responsáveis dos clubes compreendem que existem riscos inerentes à participação dos atletas no CMFA ao qual será inscrito, incluindo riscos de danos físicos provenientes das partidas na competição. Não obstante, os dirigentes e responsáveis pelos clubes assumem por vontade própria quaisquer riscos provenientes da participação dos atletas no CMFA, conhecidos ou não, eis que inerentes à atividade como atleta. Ao inscrever o atleta, declara estar gozando de perfeita saúde para participar da competição para será convocado e pelo presente assume total responsabilidade por qualquer problema de saúde pré-existente que possa vir a se manifestar durante a participação. O clube é o único e exclusivo responsável por inscrição de atletas que não gozam de saúde perfeita, sendo responsáveis também pela integridade física destes atletas relativos a acidentes em campo, isentando a FME de qualquer responsabilidade civil ou criminal.

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 39º - As comunicações oficiais do CMFA serão feitas através de Nota Oficial, Ofício expedido e publicações no site oficial da FME, durante a realização do evento.

Parágrafo Único: Quando não for possível localizar o Presidente do Clube ou responsável cadastrado na FME, as comunicações serão realizadas através dos sites, jornais e das rádios AM e FM que divulgarão as informações.

Art. 40º - As modificações no Regulamento Geral deverão primeiramente ser aprovadas pelo Departamento Técnico da FME e assim encaminhadas para votação dos presidentes que terão até o dia 06/03/2019 para aprovar. Após esta data não serão feitas alterações neste regulamento.

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS:

Art. 41º - A tarifa para instauração de processo, queixas, protestos, denuncias e recursos serão de 02 (dois) salários mínimos vigentes a época do protocolo do mesmo perante FME.

DO RITO PROCESSUAL:

Art. 42º - O rito da instauração e interposição de qualquer espécie de protesto e/ou recurso, obedecerá a seguinte ordem:

a)      – O prazo para ingressar com a demanda será de 02 (dois) dias úteis após a realização da partida, no horário de funcionamento da FME;

b)      O autor da demanda deverá fazer a “reclamação” por escrito, assinada pelo Presidente ou seu representante devidamente cadastrado na FME; encaminhado a Comissão Disciplinar; acompanhada da taxa descrita no Art. 41, através da Contabilidade da FME. Não será aceito valores em cheque.

c)      No presente “reclamação” o Autor deverá constar à data do fato, cópia da súmula, apontar a irregularidade cometida e o artigo atingido, apresentar provas se necessário.

d)      O Autor deverá comprovar seu interesse no processo impetrado e apresentar o motivo do processo;

e)      Expirado o prazo estabelecido na alínea “a”, não será recebido o protesto;

f)       Em caso de ser julgada procedente a “reclamação” o valor do deposito será devolvido a parte Autora, caso contrário o valor não será restituído.

g)      Não obedecido qualquer dos itens anteriores a reclamação será julgada improcedente AUTOMATICAMENTE pelo Superintendente e não será encaminhada a Comissão Disciplinar.

h)      Estando a “reclamação” de acordo com os itens aqui estabelecidos, o Superintendente da FME proferida despacho remetendo a “reclamação” para a Comissão Disciplinar que providenciará o devido julgamento.

i)       A equipe que apresentar recurso a qualquer outro órgão que não seja da Comissão Disciplinar da FME, como Justiça Desportiva ou Justiça Comum, será automaticamente excluída da competição.

DISPOSIÇÕES FINAIS:

Art. 43º - O CMFA será realizado conforme fórmula elaborada pelo departamento técnico da FME.

Parágrafo Primeiro: Os dois últimos colocados na Série A em 2019, disputarão a Série B em 2020. Enquanto o Campeão e Vice-Campeão da Série B em 2019 disputarão a Série A em 2020.

Art. 44º - O Campeão municipal terá o direito de disputar a Recopa Tijucas. A disputa acontecerá em jogo único, em local e data pré-determinado pela FME.

Parágrafo Primeiro: Só estarão aptos a jogar a Recopa Tijucas os atletas inscritos nas equipes que adquirirem o direito de disputa da referida competição, em suas respectivas equipes.

Parágrafo Segundo: A desistência da equipe será caracterizada WO, sendo a equipe, atletas e dirigentes (conforme ata e estatuto), serão penalizados com 365 dias de suspensão AUTOMÁTICA. Os atletas inscritos na equipe desistente que estiverem presentes e assinarem a súmula serão isentos de penalidades.

Art. 45º - A equipe que causar a interrupção de uma partida será declarada perdedora independente do placar que esteja no momento. Caso o incidente seja causado pelas duas equipes, será avaliado pela FME e pela Comissão Disciplinar.

DA PERDA DO MANDO DE CAMPO:

Art. 46º - A equipe ou torcida que causar problemas que venham a interromper uma partida, ou, que após a realização da partida atente a segurança dos adversários, árbitros, auxiliares e mesários, delegados ou qualquer autoridade da FME, perderá o mando de jogo de uma ou mais partidas, que serão cumpridas na rodada subsequente a ocorrência, seguindo os seguintes critérios:

a)      – Arremessar fogos de artifícios dentro do campo de jogo;

b)     – Arremessar objetos dentro do campo de jogo;

c)      – Dificultar a saída dos árbitros, Delegados e funcionários da FME do Estádio, atentando contra o veiculo publico que transporta estas pessoas ou veículos particulares de propriedade das mesmas;

d)     Invasão de gramado a qualquer titulo;

e)      Qualquer atitude que não venham de encontro com as normas do esporte.

Parágrafo Único: Estas situações e a consequente punição somente serão realizadas se forem constatadas nos relatórios dos Árbitros e/ou Delegado da partida.

DAS MULTAS:

Art. 47º - A equipe que retardar o inicio da partida após o horário marcado deverá arcar com multa de R$ 5,00 (cinco reais) por minuto até os primeiros 10 minutos de atraso; ultrapassando estes 10 minutos a multa passará a ser de R$ 10,00 (dez reais) o minuto até os 30 minutos, onde se ultrapassar este momento em que o arbitro considerar WO e encerrar a realização da partida, o WO será somente em caso de ausência do clube.

Exemplo: Se a partida está marcada para ser realizada as 15h, a equipe entrar em campo as 15h10 para multa de R$ 50,00; a partir das 15h16 será cobrado R$ 10,00 (dez reais) de multa até as 15h30.

Obs.: Se o atraso não chegar ao valor de R$ 50,00, o valor ficará arquivado na FME, para quando atingir este valor a equipe terá que doar uma cesta básica para entidade do nosso município.

Parágrafo Primeiro: O Delegado representante da FME, que estará presente no local, fará um relatório sobre o tempo de atraso, assim como o árbitro do jogo também colocará em súmula a existência ou não de atraso e quem deu causa ao mesmo.

Parágrafo Segundo: Os casos de força maior serão considerados para tanto o representante legal da equipe deverá se dirigir ao Delegado do jogo e ao árbitro da partida e informar o justo motivo do atraso.

Parágrafo Terceiro: Havendo atraso não justificado, a FME notificará a equipe infratora no prazo de 48 horas.

Parágrafo Quarto: Os atletas e Dirigentes que agredirem a Arbitragem da partida ou seus auxiliares, mesários, delegados e funcionários da FME, além de pena correspondente ao seu ato, também será penalizado em multa. No mesmo caso aos atletas que agredirem os adversários, além da pena correspondente também serão penalizados com multa.

Parágrafo Quinto: As multas serão personalíssimas, sendo de responsabilidade do agente infrator o seu pagamento.  Enquanto o valor da multa não for recolhido e a pena em jogos ou em dias não for cumprida, o infrator estará impedido de participar de qualquer competição realizada ou apoiada pela FME de Tijucas.

Parágrafo Sexto: Todos os valores arrecadados com multas serão revertidos em cestas básicas e serão doados a entidades filantrópicas da cidade de Tijucas.

Parágrafo Sétimo: O infrator, caso requeira junto a FME, poderá ter seu valor de multa revertido em bolsa de alimentos que deverão ser entregues na sede da FME ou diretamente na entidade beneficiada com comprovação perante Fundação, mediante recibo comprovando a entrega.

Art. 48º - Conforme decidido em reunião com os representantes dos Clubes participantes realizada em 09 de agosto de 2011 será permitido à inscrição na Série A de no máximo 04 (quatro) atletas daqueles relacionados (eleitos) em uma lista de 40 (quarenta) nomes, e no máximo 02 (dois) atletas na Série B.

Parágrafo Primeiro: Os clubes participantes terão até o dia 28 de Fevereiro do corrente ano para se manifestar por escrito a respeito da intenção de inscrever atletas com vínculos referentes ao Campeonato Municipal de Futebol Amador de Tijucas da categoria Sub-17. Havendo interesse em atletas vinculados, estas vagas serão deduzidas das 25 inscrições ao qual tem direito o Clube.

Parágrafo Segundo: Qualquer atleta, dirigente ou Clube que ingressar na Justiça Comum sem ter esgotado os recursos junto a FME, estará automaticamente suspenso pelo prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias. Esta suspensão também será aplicada em caso de algum terceiro ou torcedor ingressar na justiça representando o atleta, dirigente ou clube.

Art. 49º - Os casos não previstos e omissos neste regulamento serão resolvidos pela FME e Comissão Disciplinar.

REGULAMENTO TÉCNICO

Art. 1º - O CMFA será realizado de acordo com as regras internacionais adotadas pela Confederação Brasileira de Futebol, salvo em contrario aquelas que foram decididas e aprovadas pelos participantes neste regulamento técnico e no regulamento geral.

NÚMERO DE ATLETAS:

Art. 2º - Até 10 minutos antes da hora marcada para o início da partida, todos os atletas das equipes participantes deverão assinar a sumula após se identificarem perante o mesário ou representante da FME, mediante documento com foto de identificação. Após este horário nenhum atleta poderá assinar a sumula, portanto não participará da partida.

Parágrafo Único: A numeração das camisas será livre.

Art. 3º - Nenhuma partida terá seu início ou seu prosseguimento sem a presença de pelo menos 07 (sete) atletas de cada equipe em campo.

Parágrafo Único: Na hipótese prevista neste artigo, caso o último atleta ter se lesionado o árbitro dará o prazo de 15 minutos para recuperação, permanecendo a situação, dará por encerrado o jogo, sendo considerada vencedora a equipe que estiver de acordo com a regra.

Art. 4º - Suspensa ou considerada suspensa, na hipótese prevista no artigo 3º, terá o seguinte resultado punitivo ao infrator:

a)      – Se não iniciada, 1 x 0 para a equipe regularmente presente;

b)      – Interrompida, 1 x 0 para a equipe regular ou escore prevalecente no momento da interrupção se ela vencedora;

c)      – Declaração de perdedoras, por 1 a 0, se as equipes não se apresentarem ou ficarem reduzidas a menos de 07 atletas.

Art. 5º - Cada equipe poderá executar até 07 (sete) substituições durante o jogo.

Art. 6º - Poderão permanecer no banco de reservas de cada associação, além dos atletas devidamente uniformizados e inscritos na competição, um técnico, um auxiliar técnico, um médico ou preparador físico e um massagista. Todos deverão apresentar documentação com foto e assinar a súmula para ter direito a permanecer no banco de reservas.

SISTEMA DE DISPUTA E CLASSIFICAÇÃO:

Art. 7º - A organização da disputa da competição e ou sistema de disputa serão feitos de acordo com o número de 08 (oito) equipes que formam a Série A e 12 (doze) equipes que formam a Série B.

Art. 8º -  O Campeão e o Vice Campeão da Série B disputarão a Série A do ano de 2020.

Parágrafo Primeiro: Os cartões amarelos não serão anulados em nenhuma fase da competição.

Parágrafo Segundo: O Campeão do CMFA Série A decidira a primeira Recopa Tijucas com o campeão da SCTFA em jogo único, que acontecerá em data e local a ser definido pela FME.

Art. 9º - A classificação das equipes será por pontos ganhos, adotando-se o seguinte critério:

a)      Vitória = 03 pontos;

b)      Empate = 01 ponto;

c)      Derrota = 00 ponto.

Parágrafo Único: Ocorrendo empate no número de pontos, empregar-se os seguintes critérios:

1º - Maior número de vitórias;

2º - Confronto direto (“a” Número de Pontos – “b” Saldo de Gols);

3º - Melhor Saldo de Gols;

4º - Maior Número de gols marcados;

5º - Menor numero de gols sofridos.

6º - Sorteio

Art. 10º - Ocorrendo empates nas semifinais e finais das Séries A e B, isto é, empate em número de pontos e gols nas duas partidas, serão adotados os seguintes critérios:

a)      Cobrança de uma série de cinco tiros livre da marca penal, alternados por cinco diferentes atletas que tenham concluído o segundo período do jogo;

b)      Persistindo o empate, serão cobrados tantos tiros que forem necessários, alternadamente por atletas diferentes, até que se possa considerar uma equipe vencedora.

MANDO DE CAMPO:

Art. 11º - Terão mando de campo das partidas sempre os Clubes colocados à esquerda das tabelas elaboradas pela FME.

Art. 12º - Para os jogos eliminatórios de ida e volta, terão mando de campo as equipes que obtiveram a melhor classificação na Primeira Fase. Se houver empate serão observados os critérios de desempate.

Parágrafo Único: A inversão do mando de campo só será possível por acordo firmado entre as duas equipes, e homologado pela FME, que verificará a inexistência de prejuízos a terceiros.

Art. 13º - A suspensão ou interdição da praça de esportes e a perda do mando de campo, implicam na determinação pela FME de outro estádio para a disputa da partida em que o apenado seja mandante.  

Parágrafo Primeiro: Cada clube mandará seus jogos em seu estádio. As equipes que não possuem estádio terão que solicitar a outro clube o empréstimo de estádio. Assim o solicitante irá entregar uma declaração assinada do fornecimento do estádio para a FME, caso contrário a FME determinará onde serão realizados seus jogos.

Parágrafo Segundo: O Superintendente ou seu representante poderá marcar rodada dupla caso julgar necessário para o correto andamento da competição.

Art. 14º - O clube que tiver o mando de campo; além das medidas de ordem administrativas e técnicas indispensáveis a segurança e normalidade da partida ainda terá que:

a)      Providenciar, com antecedência, a marcação do campo que deverá obedecer rigorosamente às regras oficiais;

b)      Manter no local da partida até seu final, 03 (três) bolas em boas condições de jogo;

c)      Assegurar condições para troca de uniforme de sua equipe, quando solicitado pelo árbitro;

d)      Manter no local maca portátil de campanha e dois maqueiros;

e)      Tomar as providências legais para a segurança do clube visitante, da equipe de arbitragem, dirigentes, delegados e representantes da FME, antes, durante e depois da partida.

Parágrafo Único: Havendo relatório do Delegado ou relatório do Árbitro do jogo informando que o clube mandatário não observou qualquer um dos itens acima expostos, a FME enviará correspondência ao clube infrator informando da irregularidade observada e dando prazo para que a mesma seja sanada. Não havendo correção por parte do clube mandatário, o mesmo será notificado e levado a julgamento de Comissão Disciplinar, podendo sofrer perda do mando de campo e multa correspondente, dependendo da gravidade da irregularidade.

Art. 15º - Os clubes serão responsabilizados pelas atitudes e comportamentos de suas torcidas, seja em seu próprio estádio ou no estádio em que estiver na condição de visitante.

Art. 16º - A FME se reserva no direito de solicitar policiamento permanente nos jogos em que julgar necessário, observando-se o grau de importância da partida, o grau de rivalidade entre os clubes e número possível de torcedores presentes.

Parágrafo Único: Mesmo assim encaminhará ao Comando da Polícia Militar expediente comunicando a realização de todos os jogos da rodada, no qual será atendido conforme disponibilidade de viaturas e policiais disponíveis pelo Comando.

Art. 17º - Os maqueiros receberão orientações do arbitro e do delegado da partida para melhor desempenho de suas funções, ficando sobre ordens expressas destes durante todo o jogo.

Art. 18º - O clube que não comparecer a uma partida será considerado desistente da competição.

Parágrafo Único: Serão suspensos por 365 dias os atletas e dirigentes que desistiram do campeonato, salvo aqueles que na partida onde houve a ocorrência estavam presentes e assinaram a súmula do jogo, e aqueles que estavam cumprindo suspensão ou pena aplicada pela FME, ou ainda grave lesão comprovada com atestado médico expedido antes da data da fática partida.

DA ARBITRAGEM:

Art. 19º - A arbitragem ficará a cargo dos árbitros contratados e vencedor da licitação previa realizado pelo Departamento de Licitações do Município de Tijucas, ficando a cargo da FME a escalação do trio de arbitragem para cada partida.

Art. 20º - Nenhuma partida deixará de ser realizada em virtude do não comparecimento da equipe de arbitragem. Se por qualquer circunstancia algum membro da equipe de arbitragem não comparecer ao local da partida, caberá ao representante da FME, depois de cientificadas as equipes interessadas, a iniciativa de designação de um substituto.

Parágrafo Primeiro: Após a realização da partida, o árbitro elaborará seu relatório, relatório técnico e disciplinar, em modelos próprios fornecidos pela FME, com prazo de 48 horas para entregá-lo.

QUESTÕES DISCIPLINARES

Art. 21º - O atleta ou dirigente inscrito no CMFA, responde por seus atos, palavras e gestos durante toda a competição, estando ele dentro ou fora do campo de jogo. Ou seja, o mesmo responderá por seus atos tanto na condição de atleta ou torcedor.

Parágrafo Primeiro: Sendo o atleta reconhecido pelo Árbitro ou assistente, mesário ou delegado da partida poderá ser incluído no relatório de um deles e ser levado a julgamento na Comissão Disciplinar.

Parágrafo Segundo: Dependendo do relatório e da gravidade do ato cometido pelo atleta, o mesmo poderá sofrer punição em jogos, multa, exclusão da competição e até mesmo suspensão de 365 dias de todos os eventos promovidos pela FME.

Parágrafo Terceiro: Os mesmos dispositivos deste artigo e seus parágrafos serão aplicados aos dirigentes, presidentes ou componentes da diretoria do clube.

Parágrafo Quarto: O dirigente que cumpre pena, seja ele presidente, diretor de esportes ou representante do clube, não poderá participar de reuniões em nome do clube, assinar documentos, participar julgamentos, ou seja, não poderá representar o seu clube em nenhum momento durante o cumprimento de punição.

Art. 22º - O atleta e ou Dirigente apenado durante a competição com:

a)      Um cartão vermelho: suspenso automaticamente por um jogo e sujeito a aplicação das penalidades previstas do Código de Justiça Desportiva do Estado;

b)      Três cartões amarelos: suspenso automaticamente por um jogo.

Art. 23º - Perderá a condição de jogo para a partida oficial subsequente da mesma competição, o atleta advertido pelo árbitro a cada série de três (3) advertências com cartões amarelos, independentemente da seqüência das partidas previstas na tabela da competição.

Parágrafo Primeiro – O controle do número de cartões amarelos e vermelhos é de responsabilidade única e exclusiva dos clubes que disputam a competição.

Parágrafo Segundo – Os cartões amarelos submetem se, obrigatoriamente, aos seguintes critérios de aplicação:

I – quando um atleta for advertido com um (1) cartão amarelo e, posteriormente, for expulso com a exibição direta de cartão vermelho na mesma partida, aquele cartão amarelo inicial permanecerá em vigor para o computo da série de três (3) cartões amarelos;

II – quando o cartão amarelo precedente à exibição direta do cartão vermelho for o terceiro da série, o atleta será sancionado com dois (2) impedimentos automáticos, sendo o primeiro pelo recebimento do cartão vermelho e o segundo pela sequencia de três (3) cartões amarelos;

III – quando um atleta receber um (1) cartão amarelo e, posteriormente, receber um (1) segundo cartão amarelo, com a exibição consequente do cartão vermelho, tais cartões amarelos não serão considerados para o cômputo da série de três (3) cartões amarelos que geram o impedimento automático.

Parágrafo Terceiro – Não será considerada como partida subsequente à complementação de partida suspensa após o atleta receber o terceiro cartão amarelo. Neste caso, a (Legislação Complementa Regulamento Geral Competições RGC - CBF 2015/267) atleta sancionado ficará impedido de participar da partida integral subsequente que seu clube disputar.

Parágrafo Quarto – Se a partida subseqüente ao recebimento do terceiro cartão amarelo for adiada, o cumprimento ocorrerá na partida imediatamente posterior.

Parágrafo Quinto – Se a partida subseqüente ao recebimento do terceiro cartão amarelo for decidida por W.O., nos termos do art. 53, a penalidade será considerada cumprida.

Parágrafo Sexto - Os cartões não serão zerados de uma fase para outra.

SUSPENSÃO PREVENTIVA:

Art. 24º - O atleta, dirigente ou integrante da Comissão Técnica, poderá ser suspenso preventivamente até efetivo julgamento, por atitudes constantes no relatório do árbitro ou delegado da FME, tais como ofensas morais, ameaça de agressão e tumultos.

Parágrafo Único: Atletas, Dirigentes, Técnicos ou integrantes da comissão técnica também serão penalizados, inclusive com declarações ofensivas a Entidade promotora do evento ou autoridade reconhecida, ou em entrevistas aos meios de comunicação. Para comprovar as alegações a Comissão Disciplinar requererá cópia da fita em que o infrator desferiu ofensas incomprovadas.

DA REINCIDÊNCIA:

Art. 25º - São considerados reincidentes os Atletas, Dirigentes, integrantes da comissão técnica que tenham sofrido punições até dois anos da data da infração.

Parágrafo Único: O atleta reincidente no período no artigo acima que praticar agressão ou tentativa será punido em dobro, ou seja, tentativa de agressão (pena de 365 dias) ou agressão (pena730 dias).

PUNIÇÃO AUTOMÁTICA:

Art. 26º - Fica automaticamente suspenso por 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias de todos os eventos esportivos realizados, patrocinados ou apoiados pela FME, sem necessidade de recorrer a Comissão Disciplinar, qualquer atleta, dirigente ou integrante da comissão técnica que agredir uma autoridade do CMFA.

       a) O atleta que tentar agredir o seu adversário: pena mínima de 30 (trinta) dias e máxima 180 (cento e oitenta) dias de todas as competições organizadas pela FME.

       b) O atleta que agredir seu adversário: pena mínima de 180 (cento e oitenta) dias e máxima de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias de todas as competições organizadas pela FME.

Parágrafo Primeiro: As tentativas de agressão serão punidas automaticamente com a metade da pena aplicada à agressão consumada.

Parágrafo Segundo: Estas penas poderão ser aumentadas se o agente for reincidente.

Parágrafo Terceiro: Além da pena automática aplicada, o infrator pagará multa de 01 (um) salário mínimo vigente a época do pagamento, devendo ser recolhidos na conta corrente da FME.

Parágrafo Quarto: As penas automáticas serão sempre aplicadas quando o infrator ou o clube forem infratores primários. Neste caso serão aplicadas as penas mínimas definidas no artigo infringido. Em caso do infrator ser reincidente, a FME determinará julgamento perante a Comissão Disciplinar, decidindo esta pela aplicação da pena.

Parágrafo Quinto: As punições disciplinares de atletas  terão abrangência entre os municípios de Tijucas, Canelinha, São João Batista, Nova Trento e Bombinhas. Ou seja, todo atleta que for julgado e processado em seu respectivo clube atuante, será automaticamente punido nos demais municípios citados. Processos tramitados e julgados nos referidos municípios a partir de 01 de Janeiro de 2019.

APLICAÇÃO DE PENA:

Art. 27º - O atleta, dirigente ou integrante de comissão técnica que for punido nesta competição em número de jogos, estará apto a participar de outras modalidades promovidas pela FME.

DAS PENAS APLICADAS A DIRIGENTES E COMISSÃO TÉCNICA:

Art. 28º - O técnico expulso não poderá permanecer dentro do campo de jogo, não podendo também adentrar no intervalo e final do jogo, sob pena de agravamento da pena.

DEMAIS COMINAÇÕES LEGAIS:

Art. 29º - Caso a Polícia Militar venha a interditar, por documento escrito encaminhado a FME, qualquer estádio de futebol, o Clube deverá providenciar outro estádio para realizar seus jogos, sob pena da FME o fazê-lo.

Art. 30º - O Clube participante desta competição é solidariamente responsável pelo bom andamento do campeonato, sendo sua obrigação, além de fornecer segurança nas partidas, conter seus torcedores para evitar tumultos, agressões, depredação no patrimônio publico, acidentes e ocorrências desagradáveis que venham manchar o nome da Cidade e de seus moradores.

Art. 31º - Fica desde já estabelecido que os casos omissos ou duvidosos, constantes nestes regulamentos serão resolvidos pela Fundação Municipal de Esportes e ou pela Comissão Disciplinar.

Art. 32º - A equipe que se sentir prejudicada por um árbitro ou assistente durante uma partida na competição deverá emitir um ofício para o departamento técnico da FME alegando tal reclamação, que será encaminhada para Associação dos Árbitros responsável.

Desta forma, estando o Clube participante ciente e de acordo com o Regulamento Geral e Técnico, assinando a Ata de Aprovação e recebendo cada um uma cópia fiel do mesmo promete e se compromete em:

1º - Cumpri-lo integralmente e fielmente;

2º - Dar ciência do mesmo a todos os seus atletas inscritos, comissão técnica e demais membros da sua diretoria;

3º - A ninguém será dado o beneficio do desconhecimento deste regulamento.

 

 

 

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